ESTATUTO SOCIAL


ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

CAPITULO VIII

Do Conselho Consultivo

ARTIGO  63 Compõem o Conselho Consultivo:
I – os ex-Presidentes da ASPMC, como membros natos, desde que tenham exercido, no mínimo, um ano de mandato;
II – 20(vinte) associados contribuintes no gozo de seus  direitos, obedecendo ao Artigo 71, Parágrafo Segundo;
III – 06 (seis) associados contribuintes no gozo de seus   direitos, na qualidade de suplentes, obedecido o Artigo  71, Parágrafo Segundo.

ARTIGO 64 O Presidente do Conselho Consultivo será eleito entre seus membros, juntamente com o Secretário.

PARÁGRAFO ÚNICO – É inelegível por quatro anos, contados do término de seu mandato, o Conselheiro que tenha faltado a mais de um terço das reuniões a que devesse comparecer anualmente.

ARTIGO 65 – Cabe ao Conselho Consultivo, no início de cada ano, fixar o calendário de reuniões ordinárias, convocando cada conselheiro com antecedência mínima de 8 (oito) dias de cada reunião, sendo que, havendo necessidade, poderá convocar reuniões extraordinárias.

ARTIGO 66 – Compete ao Conselho Consultivo:
I – Pronunciar-se sobre matérias de interesse da ASPMC quando solicitado pela Diretoria Executiva;
II – Opinar sobre propostas de alteração deste Estatuto;
III – Colaborar com o desenvolvimento social e econômico da ASPMC pelos meios a seu alcance;
IV -  Sugerir providencias à Diretoria;
V – Deferir licença e substituições de seus Membros;
VI – Opinar, quando consultado, sobre recurso de decisão da Diretoria Executiva, referendado ou não pela Comissão de Sindicância;
VII – Opinar a critério da Diretoria, em processos de impugnação ou irregularidades das condições estatutárias de candidatos em época de eleições da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, cujos pareceres finais deverão ser remetidos á Diretoria Executiva da ASPMC, anterior a data da Assembléia Geral Ordinária ocorrida a cada quadriênio. 

ARTIGO 67A decisão do Conselho Consultivo em matéria de sua competência exclusiva, é tomada por votação majoritária em reunião convocada e presidida pelo Presidente, com a presença mínima de 10 (dez)  Conselheiros.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se for conveniente, o Presidente  convidará para a reunião o Diretor que estiver vinculado ao assunto da deliberação, embora sem direito a voto;

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Presidente, se necessário, usará do voto de desempate.

Do Conselho Fiscal
ARTIGO 68A Associação terá um Conselho Fiscal composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.

PARÁGRAFO ÚNICO – Entre os Membros Titulares do Conselho Fiscal, será escolhido 01(um) Presidente, 01 (um) Vice Presidente, 01 (um) Secretário Geral, 01 (um) Primeiro Secretário e 01(um) Segundo   Secretário. 
ARTIGO 69Ao Conselho Fiscal incumbe:

a) dar parecer sobre o balanço do exercício financeiro e lançar no mesmo seu visto;
b) dar parecer sobre o orçamento da Associação para o exercício financeiro;
c) opinar sobre as despesas ordinárias e extraordinárias, balancetes mensais e balanço anual, em suas reuniões mensais, bem como sua  respectiva aprovação;
d) reunir-se ordinária e extraordinariamente com a Diretoria Executiva, quando necessário;
e) deferir licenças e substituições de seus membros;
f) autorizar despesas que não decorram da administração ordinária da ASPMC;
g) fixar em reunião conjunta com a Diretoria Executiva e o Conselho Consultivo o valor das contribuições dos associados para aprovação da Assembléia Geral, estabelecendo prazo para pagamento e multa ou acréscimos para o recebimento fora do prazo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Aos suplentes do Conselho Fiscal compete:
a) substituir, em caso de demissão ou impedimentos, os membros Titulares do Conselho Fiscal, sempre obedecendo a ordem numérica;
b) acompanhar as atividades do Conselho Fiscal.

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