ESTATUTO SOCIAL


ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

CAPITULO VI

Seção I

Da Administração

ARTIGO 41 – A administração da ASPMC será exercida pela Diretoria Executiva, pelo  Conselho Consultivo e pelo Conselho Fiscal,  resguardada a competência de cada um desses órgãos.

ARTIGO 42 – Na hipótese de vacância dos cargos de Conselheiro ou Diretor, por destituição, renuncia ou morte, o Presidente da Associação nomeará os substitutos, aprovados em Assembléia Geral, para complementação do mandato.

ARTIGO 43 – É facultado ao Conselheiro ou Diretor solicitar, por escrito, licença por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias durante o período de um ano.

PARÁGRAFO ÚNICO – Durante a licença o cargo será preenchido por substituto legal nomeado pelo Presidente do órgão.

ARTIGO  44 – Os cargos de Conselheiro ou do Diretor serão declarados vagos pelo Presidente, se:
I – o Conselheiro ou o Diretor não reassumir as funções no término do prazo da licença;
II – o Conselheiro ou o Diretor faltar, seguida ou alternadamente, a mais de um terço das reuniões a que deveria comparecer no período de um ano.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A declaração de vacância, nas hipóteses do “caput” deste artigo, tornará inelegível o Diretor ou Conselheiro para o período imediato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A ausência justificada por escrito, até 5 (cinco) dias depois de cada reunião, não será considerada falta para os fins deste artigo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A Secretaria, por ocasião das eleições, comunicará ao interessado a ocorrência da inelegibilidade. 

ARTIGO 45 – As reuniões conjuntas da Diretoria e dos Conselhos Consultivo e Fiscal somente serão instaladas com a presença mínima de 12 (doze) membros.

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