ESTATUTO SOCIAL


ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

CAPITULO V

Da Assembléia Geral

ARTIGO 29 – A Assembléia Geral é constituída pela reunião dos Associados Contribuintes e Fundadores, quites com os cofres da Associação e no gozo dos direitos sociais, sendo que suas deliberações serão soberanas.

ARTIGO 30 – A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á:
I – até o dia 31 de Março de cada ano, para discutir e votar o relatório, o balanço e as demonstrações de contas da Diretoria Executiva referentes ao exercício anterior;
II – nos 120 (cento e vinte) dias que antecedem o término do mandato para nova eleição dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal;
III – no  primeiro dia do mês de Abril de cada quatro anos para dar posse aos novos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal.

ARTIGO 31 – A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á extraordinariamente quando o exigirem os interesses da ASPMC e, especialmente, para apreciar recurso contra a exclusão de associado.

ARTIGO 32 – A Assembléia Geral Extraordinária será  convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva por deliberação própria, sendo ouvidos,   facultativamente, os Conselhos Consultivo e Fiscal, e a requerimento dos Associados Contribuintes  e Fundadores em número igual ou superior a um quinto, quites com a Tesouraria, através de justificação dos motivos da convocação:
a) quando se tratar de assunto de interesse da Entidade, devidamente justificado;

b) para apreciação de recurso interposto contra a decisão de exclusão de associado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O requerimento dos associados para a convocação da Assembléia Geral Extraordinária será protocolado na Secretaria Geral e deferido pelo Presidente da Diretoria Executiva, desde que cumpridos os requisitos estatutários;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Do ato de deferimento do pedido deverá constar o dia de realização da Assembléia, que não poderá exceder de 20 (vinte) dias da data do despacho deferitório.

PARÁGRAFO TERCEIRO- Não sendo preenchidos os requisitos estatutários, o pedido será indeferido através de ato fundamentado que será comunicado ao associado que encabeçar o pedido.

PARÁGRAFO QUARTO- O mesmo pedido, após a sua regularização, poderá ser renovado uma única vez, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do indeferimento.

ARTIGO 33 Deverá comparecer à Assembléia Geral Extraordinária o Presidente da Diretoria Executiva, quando for ele o requerente, e a maioria dos que a requereram, sob pena de nulidade da mesma.

ARTIGO 34 – A Assembléia Geral Extraordinária só poderá tratar dos assuntos para os quais foi convocada.

ARTIGO 35 – Ressalvada a convocação para as eleições da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal, a convocação da Assembléia Geral far-se-á por edital afixado na sede e publicado no Diário Oficial do Município ou em jornal local, por uma vez, permitido o encaminhamento pelo correio, com antecedência mínima de oito dias.

ARTIGO 36 – A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da Associação ou, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto legal, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para a Assembléia Geral Ordinária, o presidente da ASPMC , após expor os motivos da convocação, solicitará dos presentes a escolha de um sócio para presidir os trabalhos da mesa; o sócio escolhido convidará 02 (dois) associados presentes para atuarem como primeiro e segundo secretários quando se tratar de prestação de contas anual e 04 (quatro) outros para atuarem  como escrutinadores, quando se tratar de eleição da Diretoria Executiva.

PARÁGRAFO SEGUNDO– Para a Assembléia Geral Extraordinária, o presidente da ASPMC, após expor os motivos da convocação, solicitará dos presentes a escolha de um sócio para presidir os trabalhos da mesa; o sócio escolhido convidará 02 (dois) associados presentes para atuarem como primeiro e segundo secretários;
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para as deliberações referentes à destituição dos administradores e alteração do estatuto, será exigido o quorum de maioria simples.

PARÁGRAFO QUARTO - os trabalhos da Assembléia Geral serão registrados em atas, lavradas em livro próprio, redigidas por um dos secretários e assinadas pelos demais membros da mesa.

ARTIGO 37 – Compete privativamente à Assembléia Geral :
I – deliberar sobre os atos da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal;
II – discutir e votar o relatório, o balanço e as contas da gestão da Diretoria Executiva;
III – decidir, em grau de recurso, a impugnação de candidatura;
IV – apreciar recurso de decisão da Diretoria Executiva que aplicar a pena de exclusão de associado e aprovar a revisão da penalidade;
V - alterar o Estatuto;
VI – autorizar o Presidente a renunciar direitos, dispor ou onerar o patrimônio social;
VII – deliberar sobre a dissolução da ASPMC;
VIII – destituir os Diretores e Conselheiros, observado obrigatoriamente, o direito de defesa;
IX – preencher os cargos de Diretor e de Conselheiro no caso de vacância na Diretoria Executiva e nos Conselhos Consultivo e Fiscal;
X – conceder títulos de Associado Honorário, observado o art. 11 e parágrafos.

PARÁGRAFO ÚNICO  – Na hipótese do inciso VII, a Assembléia Geral Extraordinária dependerá de convocação especial, somente podendo se instalar com a presença mínima de 4/5 (quatro quintos) dos associados, quites com os cofres da associação, e as deliberações apenas se revestirão de eficácia se aprovadas pelo voto de 3/4 (três quartos) dos presentes.

ARTIGO 38 -   As votações serão processadas por escrutínio secreto, podendo a Assembléia Geral, com exclusão das matéria mencionada no inciso VIII, do artigo anterior, adotar em cada caso, outras forma de votação.

PARÁGRAFO ÚNICO - O exercício do voto é pessoal e intransferível, não sendo permitido o voto por procuração.

ARTIGO 39 – Nas eleições, os votos serão imediatamente apurados assim que encerrada a votação e o resultado proclamado na mesma Assembléia Geral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será considerada eleita a chapa  que obtiver a maioria simples dos votos dos presentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Verificando-se empate, será considerada eleita a chapa que contiver o associado de admissão mais antiga e, se esta se deu no mesmo dia, prevalecerá o mais idoso.

ARTIGO 40 – Enquanto não se verificar a posse dos eleitos os Conselheiros e Diretores continuarão no exercício pleno de seus cargos.

VOLTAR ÍNDICE ESTATUTO