ESTATUTO SOCIAL


ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

CAPITULO IV

Das Penalidades

ARTIGO 23 – Os associados estão sujeitos às penas de advertência, suspensão e exclusão do quadro social, conforme a gravidade da infração cometida.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os associados inadimplentes da obrigação de pagamento serão excluídos na forma do artigo 26, Inciso III.

ARTIGO 24 – A pena de advertência será aplicada ao Associado nas seguintes hipóteses:
I – infração de norma estatutária, regulamento ou resolução, se outra pena não tiver sido cominada neste Estatuto;
II – prática de ato censurável ou falta de lealdade com a ASPMC e de decoro com as classes dos Servidores Públicos Municipais;
III – desacatar ou ofender associado e funcionários, verbalmente ou por escrito, por motivos pessoais ou sociais.

ARTIGO 25 – A pena de suspensão, de 30 a 180 dias, será aplicada ao Associado que:
I – descumprir ou desacatar deliberação da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal ou desrespeitar os seus integrantes, no exercício de suas funções;
II – reincidir em falta pela qual haja sido advertido.

ARTIGO 26 – A pena de exclusão, será aplicada ao associado que:
I – reincidir em falta pela qual haja sido suspenso;
II – tiver má conduta social, espírito de discórdia ou cometer ato contra o patrimônio moral ou material da Associação, constituindo-se em elemento nocivo à entidade;
III – deixar de pagar três meses de mensalidades ou contas, dentro do respectivo exercício social, após o decurso de prazo de trinta dias do aviso de cobrança de débito. Neste caso, poderá ser readmitido desde que efetue o pagamento integral do débito, devidamente atualizado;
IV – apropriar-se de quantia em dinheiro, valor ou objetos pertencentes à entidade ou que estejam sob a guarda e responsabilidade da mesma;
V – recusar-se a prestar contas de dinheiro da ASPMC que lhe tenha sido confiado para cumprimento de missões ou encargos sociais;
VI – for condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, que implique em demissão do serviço público;
VII – promover, de qualquer forma, o descrédito da Associação e/ou de seus órgãos diretivos;
VIII  -   agredir fisicamente associados ou funcionários da ASPMC.  

ARTIGO 27 – As penas de Advertência, Suspensão e Exclusão serão aplicadas pela Diretoria Executiva, após instrução processada por pessoa ou por comissão nomeada pelo Presidente, depois de assegurado o direito de defesa, com prazo de 15 dias contados da ciência pessoal do associado ou por via postal com AR (Aviso de Recebimento).

PARÁGRAFO ÚNICO – Da decisão da Diretoria Executiva, relativamente à pena de exclusão, caberá recurso à Assembléia Geral,  no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal do associado, ou por via postal com AR (Aviso de Recebimento).

ARTIGO 28Os associados que tenham sido apenados com Advertência, Suspensão e Exclusão poderão ser reabilitados mediante processo de revisão conduzido pela Diretoria Executiva, facultada consulta ao Conselho Consultivo e aprovada pela Assembléia Geral. Na hipótese de penalidade por falta de pagamento, o associado excluído e reabilitado deverá liquidar os débitos em atraso.

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