ESTATUTO SOCIAL


ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

CAPITULO XIII

Das Disposições Gerais

ARTIGO 89Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim.

ARTIGO 90O presente Estatuto só poderá ser reformado, no todo ou em parte, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, com voto da maioria dos Associados presentes.

ARTIGO 91 – Fica proibida a contratação de parentes até 3º grau, de integrante da Diretoria Executiva e dos Conselhos Consultivo e Fiscal, após a vigência deste Estatuto.

ARTIGO 92 -  Os Servidores Públicos Municipais de Campinas, os Servidores da Administração Direta Centralizada, das Autarquias e Fundações, da Administração Indireta e da Câmara Municipal, aposentados e pensionistas terão desconto de 34 % (trinta e quatro por cento) nas mensalidades correspondentes dos associados contribuintes da ativa.

ARTIGO 93Os funcionários da ASPMC, se optarem pela sua inclusão no quadro social, terão desconto de 50% (cinqüenta por cento) nas mensalidades, correspondentes dos associados contribuintes da ativa.

Das Disposições Transitórias

ARTIGO 94As modificações do presente Estatuto entrarão em vigor, logo após sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, com o devido registro em cartório.

ARTIGO 95A atual Diretoria Executiva e Conselho Fiscal terminarão seu mandato no dia 31/03/2007.

ARTIGO 96  - As eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal realizar-se-ão, quadrienalmente, até o dia 31 de março.

Campinas, 31 de janeiro  de 2009.

 

ANGELO COLOMBARI

Presidente da Associação dos Servidores

Públicos Municipais de Campinas

 

DR. LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA
OAB/SP 163.542

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