ESTATUTO SOCIAL


ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

CAPITULO XII

Do Patrimônio da Associação

ARTIGO 82O patrimônio da Associação é constituído de:
a) contribuições dos associados;
b) doações ou legados;
c) valores adquiridos e rendas produzidas pelos mesmos;
d) aluguéis de imóveis, juros de títulos e depósitos em bancos ou caixas.

Parágrafo Único – Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos Associados, além das determinadas expressamente no presente Estatuto, sem o pronunciamento da Assembléia.

ARTIGO 83As despesas da Associação correrão por conta das seguintes rubricas:

a) despesas gerais;  j) despesas médicas e hospitalares;
b) móveis e utensílios; l) previdência;
c) expediente; m) impostos;
d) representações; n) aluguéis;
e) despesas de conservação; o) honorários e comissões;
f)  viagens;     p) auxílio funeral;
g) despesas diversas;  q) publicação de editais, etc;
h) impressos; r) empréstimos;
i) vencimentos de funcionários; s) custeios de ressarcimentos.

                   
ARTIGO 84A administração do patrimônio da Associação, constituído pela totalidade dos bens que a mesma possuir, compete à Diretoria Executiva.

ARTIGO 85Os bens imóveis, só poderão ser alienados mediante permissão da Assembléia Geral Extraordinária, exceto em casos de pequeno valor, a ser definido pela Diretoria Executiva.

ARTIGO 86Os atos que provoquem dilapidação ou malversação contra o patrimônio da Associação, serão punidos civil e criminalmente.

ARTIGO 87Os associados não responderão, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Diretoria Executiva, em nome da sociedade.

ARTIGO 88No caso de dissolução da Associação, o que se dará por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e com a presença expressa de 4/5 (quatro quintos) dos Associados quites com a mensalidade, o seu patrimônio será destinado a organismo de assistência social do Município de Campinas.

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