ESTATUTO SOCIAL


ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

CAPITULO XI

Das Substituições

ARTIGO  76 A convocação de suplentes para os Conselhos Consultivo e Conselho Fiscal compete ao Presidente da Associação ou seu substituto legal, obedecendo à ordem numérica.

ARTIGO 77 – Havendo morte, renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva ou dos Conselhos Consultivo e Fiscal, assumirá, automaticamente, o substituto legal previsto neste Estatuto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente da Diretoria Executiva da Associação, através dos Presidentes dos órgãos administrativos;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em se tratando de renúncia do Presidente da Diretoria Executiva da Associação, será igualmente comunicada por escrito ao seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá seus membros para ciência do ocorrido.

ARTIGO 78Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, e não houver suplentes, o Presidente resignatário convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma junta  governativa provisória.

ARTIGO 79 – A junta governativa provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias para a realização de novas eleições para a investidura dos cargos da Diretoria Executiva e dos Conselhos Consultivo e Fiscal, na conformidade do presente Estatuto e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua posse.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A junta governativa provisória será composta de 03 (três) membros:  Presidente, Secretário e Tesoureiro;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os membros da junta governativa serão elegíveis para qualquer cargo, nas eleições de que trata este artigo;

PARÁGRAFO TERCEIRO – A Diretoria Executiva e os Conselhos Consultivo e Fiscal, eleitos por ocorrência de que trata este artigo, dirigirão a Associação apenas o tempo que faltar para completar os mandatos resignatários ou demissionários.

ARTIGO 80Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo entretanto, os membros da Diretoria Executiva ou dos Conselhos Consultivo e Fiscal que houverem abandonado o cargo, ser eleitos para qualquer mandato na Associação, durante 04 (quatro) anos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Considera-se abandono de cargo, a ausência não justificada a 03 (três)  reuniões sucessivas ou 05 (cinco) reuniões  alternadas da Diretoria Executiva ou dos Conselhos Consultivo e Fiscal, anualmente.

ARTIGO 81 – Ocorrendo o falecimento de membros da Diretoria ou dos Conselhos Consultivo e Fiscal, proceder-se-á na conformidade do Art. 77 e seus parágrafos.

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