ESTATUTO SOCIAL


ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

CAPITULO X

DA PERDA DE MANDATO

ARTIGO 75 Os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Consultivo e Fiscal perderão seus mandatos por:

a) grave violação deste Estatuto;
b) malversação ou dilapidação do patrimônio da Associação;
c) abandono do cargo na forma prevista neste Estatuto;
d) aceitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
e) exoneração ou demissão do serviço público.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, observado o direito de defesa dos administradores.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A suspensão ou a destituição de cargo administrativo deverão ser precedidas de notificação que assegure aos interessados o pleno direito de defesa.

PARÁGRAFO TERCEIRO - na hipótese de perda de mandato, a substituição se fará de acordo com o que dispõem os Artigos 76 a 78 deste Estatuto.

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