ESTATUTO SOCIAL


ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

CAPITULO IX

Do Processo Eleitoral

ARTIGO 70 As eleições da Diretoria Executiva, do Conselho  Consultivo e do  Conselho Fiscal,  serão convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, mediante edital publicado na imprensa oficial ou jornal de grande circulação.

Parágrafo Primeiro – A Diretoria poderá comunicar, por escrito, aos Associados com direito ao voto, a realização das eleições, simultaneamente com a publicação do edital;

Parágrafo Segundo– Somente poderão votar nas eleições para  a Diretoria Executiva, para o Conselho Consultivo  e Conselho Fiscal, os associados em dia com as contribuições sociais, inclusive os Funcionários da Associação, associados;

Parágrafo Terceiro – A eleição dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e  do Conselho Fiscal,  poderá ser realizada em segunda convocação, desde que assim conste no edital, obedecendo ao prazo de votação que não poderá exceder a 08 (oito) horas ininterruptas.

ARTIGO 71 Os candidatos para a Diretoria Executiva, para o  Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, deverão inscrever-se, em forma de chapas, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da eleição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a candidatura simultânea para a Diretoria Executiva e para os Conselhos Consultivo e Fiscal;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Somente poderão se candidatar os associados contribuintes, admitidos há mais de três anos, que se encontrem em dia com o pagamento de suas contribuições sociais;

PARÁGRAFO TERCEIRO – os candidatos a Diretoria Executiva,  Conselho  Consultivo e  Conselho Fiscal  deverão se inscrever por chapa, lideradas pelos candidatos à Presidência e seus Vices.

ARTIGO 72 Nos 05 (cinco) dias seguintes ao encerramento das inscrições o Presidente comunicará aos Associados a relação dos candidatos inscritos para a Diretoria Executiva,  Conselho  Consultivo e  Conselho Fiscal, observada a ordem alfabética dos prenomes.

ARTIGO 73 É facultado ao Associado impugnar, fundamentadamente, qualquer candidatura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A impugnação deverá ser protocolada na Secretaria Geral da Entidade com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias das eleições e decidida de plano pelo Presidente da Diretoria Executiva, facultada a consulta ao Conselho Consultivo,  que fará intimar pessoalmente o impugnante, em 24 (vinte e quatro) horas;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Da decisão do Presidente caberá recurso à Assembléia Geral Extraordinária;

PARÁGRAFO TERCEIRO – Na Assembléia Geral Extraordinária a matéria do pedido de impugnação será decidida pelo Presidente da Assembléia;

PARÁGRAFO QUARTO – Os prazos acima previstos não se suspenderão nem se interromperão nos sábados, domingos e feriados.

ARTIGO 74 Provido  o recurso, se a impugnação se referir a candidato do Conselho Consultivo e ou do Conselho Fiscal, o candidato será substituído pelos respectivos suplentes. Se a impugnação referir-se a candidato da Diretoria Executiva, a vaga deverá ser ocupada pelo substituto legal previsto neste Estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de se esgotar as vagas de suplentes do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal e ou do substituto legal da Diretoria Executiva, o Presidente declarará encerrada a Assembléia Geral e designará outra data para a realização de novas eleições, em até 30 (trinta) dias.

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