ESTATUTO SOCIAL


ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

CAPITULO I

DA ASSOCIAÇÃO, SEDE E FINALIDADES

ARTIGO 1º – A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Campinas, denominada e identificada como a ASPMC, fundada em 12/01/1954, é associação civil de fins não econômicos, de duração ilimitada, que congrega os Servidores Públicos Municipais de Campinas, ativos, inativos e seus dependentes.

ARTIGO 2º – A ASPMC tem sede e foro no Município de Campinas podendo participar de eventos que se realizem fora de sua base territorial, desde que conformes à sua finalidade estatutária.

ARTIGO 3º – A ASPMC é entidade autônoma, independente da Administração Pública, de partidos políticos, organizações sociais, religiosas e sindicais.

ARTIGO 4º – A ASPMC não remunera Conselheiros, Diretores ou Associados em razão do exercício de cargo, nem distribui parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação nos resultados. Seus recursos são aplicados integralmente no País, na consecução dos objetivos sociais.

ARTIGO 5º – Nenhum Conselheiro, Diretor ou Associado da ASPMC responde, ainda que subsidiariamente, por obrigações contraídas em nome da entidade.

ARTIGO 6º - São fins da ASPMC:

I - coordenar, defender e representar os Servidores Públicos Municipais de Campinas, associados ativos e inativos, e seus dependentes, perante a comunidade e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
II – colaborar com o Município no sentido de aperfeiçoamento das relações entre os servidores e a Administração Pública.
III – colaborar e desenvolver atividades em conjunto com as entidades associativas da mesma natureza, municipais, estaduais e federais.
IV – propugnar pela assistência e previdência social complementar aos associados podendo criar serviços próprios ou estabelecer convênios com terceiros.
V – promover relações de convivência entre os associados e suas famílias.

PARÁGRAFO ÚNICO – Incluem-se entre os Servidores Públicos Municipais de Campinas, os servidores da Administração Direta Centralizada, das Autarquias e Fundações, da Administração Indireta e da Câmara Municipal.

ARTIGO 7º – Para a realização das finalidades previstas no artigo anterior a ASPMC poderá desenvolver as seguintes atividades:
a) peticionar junto à Administração Pública na defesa individual ou coletiva de seus associados;
b) representar judicialmente seus associados propondo ações coletivas;
c) firmar convênios de cooperação com entidades associativas, federais, estaduais e municipais;
d) firmar convênios e/ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas para realização de atividades assistenciais, culturais, educacionais, artísticas e recreativas, em favor dos associados;
e) conceder empréstimos aos associados através de  convenio com empresa técnica financeira ou bancária;
f) promover, praticar e dirigir, em caráter amadorístico, atividades esportivas.

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